Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/166/anexos_lei_4.653.2022.pdf da norma Lei nº 4.653, de 28 de dezembro de 2022 (Lei nº 4.653, de 28 de dezembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei nº 4.653, de 28 de dezembro de 2022