Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/167/anexo_lei_4.654.2022.pdf da norma Lei nº 4.654, de 28 de dezembro de 2022 (Lei nº 4.654, de 28 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
Lei nº 4.654, de 28 de dezembro de 2022