Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/185/anexo_lei_no_3.526.2010.pdf da norma Lei nº 3.526, de 21 de dezembro de 2010 (Lei nº 3.526, de 21 de dezembro de 2010)
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Anexo I - Impacto financeiro
Norma Juridica
Lei nº 3.526, de 21 de dezembro de 2010