Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/186/mpmg_002423000644-7.pdf da norma Lei Complementar nº 4.637, de 08 de dezembro de 2022 (Lei Complementar nº 4.637, de 08 de dezembro de 2022)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Procedimento Controle de Constitucionalidade - MPMG nº 0024.23.000644-7
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.637, de 08 de dezembro de 2022