Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/196/lei_4.706.2023-primeira_publicacao.pdf da norma Lei Complementar nº 4.706, de 03 de julho de 2023 (Lei Complementar nº 4.706, de 03 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma republicada em 10.08.2023, por erro material.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.706, de 03 de julho de 2023