Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/219/lei_4.129.2017-anexo_setembro_2024.pdf da norma Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017 (Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017)
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Assunto do Anexo
Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII - atualizados até a Lei 4.777/2024.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.129, de 07 de agosto de 2017