Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/27/anexo_lei_4.490.2021.pdf da norma Lei nº 4.490, de 21 de julho de 2021 (Lei nº 4.490, de 21 de julho de 2021)
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Assunto do Anexo
LDO metas fiscais projeção receita
Norma Juridica
Lei nº 4.490, de 21 de julho de 2021