Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/28/lei_4.088.2016-com_veto1.pdf da norma Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016 (Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 4.088 publicada em 22 de dezembro de 2016, com o veto do Prefeito.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4.088, de 22 de dezembro de 2016