Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/49/adin_no_1.0000.00.242296-2-000.pdf da norma Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020 (Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
ADIN Nº 1.0000.00.242296-2/000
Norma Juridica
Lei Orgânica nº 31, de 28 de setembro de 2020