1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2019
Turno: 1ª Votação
Autores: Aninha de Fizica, Chico Fanica, Pracatá
Número de Protocolo: 82
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Altera a Lei nº 4.156/2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional e o dimensionamento de cargos e funções da Câmara Municipal de Ponte Nova, para dispor sobre o estagio probatório e sobre o prazo previsto no art. 52, I da referida norma, para extinção de cargos comissionados e funções de confiança.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª votação.
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