1 - Projeto de Lei Executivo nº 3635 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 104
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Altera os artigos 7º e 18º da Lei Municipal nº 3.234/2008, que instituiu a Lei de Parcelamento de Solo, assim como o artigo 111 da Lei 3.445/2010, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo e artigos 76, da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal.
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Aprovado
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