1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2019
Autor: Chico Fanica
Número de Protocolo: 198
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Institui o programa Municipal de “Conservação de Nascentes e Cursos D’água” como medida de prevenção dos danos e degradações ambientais e de enchentes; altera a Lei Municipal nº 2.180/1997, que dispõe sobre Programa Municipal de conservação da água; e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 3638 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 239
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Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.337/1999, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 3609 de 2018
Turno: 1ª Votação
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
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Altera os artigos 93, 96, 99 e 224 e acrescenta os artigos 131-A a 131-E à Lei Complementar Municipal n° 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, para dispor sobre a Taxa de fiscalização de abate de animais, e dispor sobre casos de isenção de taxas para os casos de apresentação artísticas e culturais nos casos em que menciona.
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Aprovado
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