Resumo (28ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Trata sobre a reserva de área não edificante ao longo de redes de média tensão e de linhas de alta tensão de energia, alterando o inciso IX do artigo 8° da Lei Municipal n° 3.234/2008, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Ponte Nova, e o § 7º do artigo 8° da Lei Municipal n° 3.445/2010, que dispõe sobre Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento do Município.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para Recapeamento Asfáltico e Drenagem no bairro Triangulo, conforme convênio 149/2018.

Autoriza a inclusão de fonte de recurso e dotação orçamentária através do Crédito Adicional Especial no orçamento vigente dos recursos do FEAS para atender a Casa Abrigo.