Matérias da Ordem do Dia (31ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Ponte Nova através dos Programas "IPTU Premiado" e "Nota Fiscal Premiada" e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.129/2019, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos de Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, bem como a Lei Complementar Municipal nº 4.291/2019, que alterou a Lei municipal citada acima, e dá outras providências.