1 - Projeto de Lei Executivo nº 3694 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 757
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Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Município de Ponte Nova através dos Programas "IPTU Premiado" e "Nota Fiscal Premiada" e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 3696 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 805
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.129/2019, que dispõe sobre os Princípios Básicos, a Organização e a Estrutura Administrativa, com o Quadro de Servidores Efetivos e de Cargos de Comissão com as respectivas funções, da administração direta do Poder Executivo do Município de Ponte Nova, bem como a Lei Complementar Municipal nº 4.291/2019, que alterou a Lei municipal citada acima, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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