1 - Projeto de Lei Executivo nº 3708 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 952
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no exercício de 2019.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação;
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 3714 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 983
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Institui no âmbito do Município de Ponte Nova, o programa "Bolsa Reciclagem", com a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação. Com rejeição do Parecer da CSPM.
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 3715 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 986
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da empresa NEWBRIDGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com a finalidade de regularizar o acesso ao "Equipamento Comunitário I" do loteamento "Estrela da Mata", nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei Municipal nº 4.309/2019, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 3719 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1020
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Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FUMDURB, conforme especifica.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 3720 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1021
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Acrescenta o art. 116-A da Lei Municipal nº 3.445/2010 - Lei de ocupação, uso do solo e zoneamento do Município de Ponte Nova.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação.
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6 - Projeto de Lei Executivo nº 3721 de 2019
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1025
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Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno que especifica, situada no Bairro Estrela da Mata, neste município, ao Estado de Minas Gerais e a Ordem de Advogados do Brasil - OAB Ponte Nova, para a construção do novo prédio do Ministério Público da Comarca de Ponte Nova, e de uma sede de apoio da OAB Ponte Nova.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação.
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7 - Projeto de Lei Executivo nº 3722 de 2019
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1026
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Autoriza a cooperação entre o Município de Ponte Nova e a CODEMIG, em consonância com o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins de planejamento e administração do Distrito Industrial localizado na Chácara Vasconcelos e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação.
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