Resumo (41ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)

Dispõe sobre a Política de Mobilidade Urbana do Município de Ponte Nova, institui o Plano de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

Autoriza a cessão da área e da construção do Matadouro com suas benfeitorias para a Associação de Comerciantes de Carnes de Ponte Nova - ACCPN e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para reforma da Quadra Poliesportiva da Escola Luiz Martins Soares Sobrinho - Convênio 1491001282/2017.

Autoriza o remembramento de lotes no Distrito Industrial Abel Pesqueira.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade dos Senhores Alexandre de Araújo Pereira, Herculano José Pessoa, Viviane de Araújo Pereira, e Bruno de Araújo Pereira, com a finalidade de constituir a área 13B, remanescente do desmembramento da matrícula nº 32.711, em área verde municipal , nos termos do art. 24, § 3º da Lei Municipal Complementar nº 3234/2008 e art. 95 da Lei Municipal 3.445/2010, e dá outras providências.

Dispõe sobre Anistia Fiscal e Parcelamento de Crédito Tributário.

Autoriza o Poder executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da empresa CONSTRUTORA RESENDE ROLLA LTDA, com a finalidade de cumprimento parcial do termo de Compromisso Ambiental firmado entre o empreendedor e o Município de Ponte Nova, e dá outras providencias.

Altera a Lei Complementar nº 3027/2007 (Código Municipal de Posturas) em seu artigo 162-A, que dispõe sobre coleta de materiais passíveis de reutilização, reciclagem ou reaproveitamento em determinados estabelecimentos comerciais.

Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, e altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Hélio Ferreira da Silva ME, revoga a Lei Municipal nº 3.914/2014 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter as áreas concedidas à empresa Salesfer Comércio de Ferro e Aço Ltda - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.777/2013 e dá outras providências.

Altera a Lei 3.885/2014 que concede uso de áreas às empresas e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Oficina de Lanternagem e Pintura Arte Talento Ltda. - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.823/2013 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Arlindo de Carvalho de Melo - ME, revoga a Lei Municipal nº 3.799/2013 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter área concedida à empresa Edmilson Soares Gomes ME, revoga a Lei Municipal nº 3.798/2013 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa STROMG Estruturas Metálicas Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica, revoga-se a Lei Municipal nº 4.314/2019 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Ponte Nova a reverter às áreas concedidas à empresa Cia. B Fabricação e Comércio de Confeccionados Ltda. - EPP, revoga a Lei Municipal nº 4.009/2015 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Café Mulato Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a conceder à empresa Comercial Oliveira Monteiro Ltda o direito de uso de bem público da área que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007. que Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova.