1 - Projeto de Lei Executivo nº 3746 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 13
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Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 4.289/2019 que "Dispõe sobre o dimensionamento de cargos e funções da Prefeitura de Ponte Nova para definir o quadro de dimensionamento de cargos e funções da administração do Poder Executivo, definir as vagas para concurso" e dá outras providências.
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação por unanimidade
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2020
Autores: Aninha de Fizica, Chico Fanica, Pracatá
Número de Protocolo: 17
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Concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2020, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1ª e 2ª votação. 9 favoráveis e 2 contrários.
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