2 - Projeto de Lei Executivo nº 3767 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 191
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Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e imóveis, serviços em estabelecimento de parcerias de colaboração com a iniciativa privada, pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e autárquica e dá outras providências.
Obs.: Foi solicitado inclusão na votação em virtude de urgência. Foi aprovado o projeto e o projeto emendado em 1ª e 2ª discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Foi solicitado inclusão na votação em virtude de urgência. Foi aprovado o projeto e o projeto emendado em 1ª e 2ª discussão e votação.
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 3768 de 2020
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 192
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Altera os artigos 83 da Lei Municipal nº 1522 de 20 de 1990, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponte Nova, autorizando o parcelamento de férias e a concessão de antecipação proporcional.
Obs.: Foi solicitado inclusão na votação em virtude de urgência. Foi aprovado o projeto e o projeto emendado em 1ª e 2ª discussão e votação.
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Aprovado
Obs.: Foi solicitado inclusão na votação em virtude de urgência. Foi aprovado o projeto e o projeto emendado em 1ª e 2ª discussão e votação.
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