1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 5 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Pracatá
Número de Protocolo: 625
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Altera o § 6º, do art. 8º, e os artigos 87 e 93, todos da Lei Municipal nº 3.445/2010, para alterar o limite de faixa de domínio ao longo de rodovias e distanciamento de divisas em lotes localizados em zonas industriais.
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Aprovado
Obs.: aprovado em 2ª votação.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3781 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 436
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Altera a Lei Municipal nº 3.445/2010 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), o Plano Diretor vigente (Lei Municipal nº 4.029/2016), assim como o Código Tributário Municipal ( Lei Municipal nº 2.058/1995) para regulamentar o uso de Transferência do Direito de Construir como instrumento de Política Urbana e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª votação.
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 3791 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 624
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Altera o artigo 37-J da Lei nº 3.234 de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 2ª votação.
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