Matérias da Ordem do Dia (13ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Emerson Carvalho, Pracatá
Protocolo: 339
Turno: Primeiro
Texto original
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Altera o artigo 45 da Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, para regulamentar a instalação de toldos sobre as calçadas fronteiriças aos imóveis. - - |
Aprovado Aprovado por unanimidade |