1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021
Turno: Primeiro
Autores: Emerson Carvalho, Pracatá
Número de Protocolo: 339
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Altera o artigo 45 da Lei nº 1.398/1987, que dispõe sobre o Código de Obras, para regulamentar a instalação de toldos sobre as calçadas fronteiriças aos imóveis.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade
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