Resumo (19ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)

Proíbe a inauguração cerimonial de obras públicas municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela população.

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores do Bairro Rasa e Adjacência – AMBRA.

Dispõe sobre a aplicação do direito real de laje no Município de Ponte Nova.

Dispõe sobre a aplicação do direito real de laje no Município de Ponte Nova.

Parecer da Comissão de Serviços Públicos Municipais ao PLC 3883/2022 Projeto com emenda - PLCS nº 3883/2022

Altera a Lei Complementar n°4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, e a Lei Complementar n° 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.

Altera a lei complementar n° 4.029/2016, que dispõe sobre o plano diretor, e a lei complementar n° 3.445/2010, que dispõe sobre ocupação, uso do solo e zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.

Parecer Comissão de Finanças, Legislação e Justiça Projeto de Lei Complementar nº 3.900/2022 Substitutivo

Altera o parágrafo 5º do artigo 40 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas ; e altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de apreensão e remoção de veículos abandonados.