Matérias da Ordem do Dia (29ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 30
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Parecer Comissão FLJ nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. - Parecer Comissão FLJ nº 2 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/06/2022 - Única discussão e votação.
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Aprovado |
| 2 |
Parecer Comissão SPM nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Parecer Comissão Serviços Públicos Municipais
PLL 02/2022 - Parecer Comissão SPM nº 2 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2022 - Única discussão e votação.
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Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022
Processo: -
Autor: André Pessata, Aninha de Fizica, Emerson Carvalho, Fiota, Juquinha Santiago, Zé Osório
Protocolo: 601
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: Sérgio Ferrugem
Protocolo: 995
Turno: -
Texto original
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Denomina de Rua Tereza Marinha Gomides a atual Rua 12, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Gomides
Protocolo: 989
Turno: -
Texto original
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Denomina de Rua Maria Aparecida Ferreira Domingues a atual Rua 04, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 6 |
Parecer Comissão FLJ nº 11 de 2022
Processo: -
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Parecer Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
PLL 11/2022 - Parecer Comissão FLJ nº 11 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Única discussão e votação.
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Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Gomides
Protocolo: 990
Turno: -
Texto original
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Denomina de Rua José Geraldo da Silva a atual Rua 11, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Gomides
Protocolo: 991
Turno: -
Texto original
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Denomina de Rua Antônio da Silva Monteiro a atual Rua 13, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 9 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Suellenn Fisioterapeuta, Wagner Gomides
Protocolo: 1012
Turno: -
Texto original
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Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunidade Terapêutica Viver eu Quero. - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 10 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: Emerson Carvalho
Protocolo: 1013
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.036/2007, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais em espetáculos musicais realizados em espaços públicos. - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
|
Aprovado |
| 11 |
Projeto de Lei Executivo nº 3897 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o repasse de recursos à Polícia Militar de Minas Gerais, para aquisição de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo, visando a aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no Município. - Projeto de Lei Executivo nº 3897 de 2022 | Projeto Substitutivo Enviado pelo Executivo | 01/09/2022 - Primeira discussão e votação.
|
Vista |
| 12 |
Parecer Comissão FLJ nº 392201 de 2022
Processo: -
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. - Parecer Comissão FLJ nº 392201 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2022 - Única discussão e votação.
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Aprovado |
| 13 |
Emenda a Projeto nº 392201 de 2022
Processo: -
Autor: Sérgio Ferrugem
Protocolo: 1082
Turno: -
Texto original
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Emenda do vereador Sérgio Ferrugem ao projeto de Lei nº 3.922/2022, para modificar o artigo 2º, incluindo regras para contratação do pessoal por preferência para o concurso público. - Emenda a Projeto nº 392201 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Única discussão e votação.
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Não há resultado |
| 14 |
Parecer Comissão SPM nº 3922 de 2022
Processo: -
Autor: CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. - - Única discussão e votação.
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Rejeitado |
| 15 |
Projeto de Lei Executivo nº 3922 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 761
Turno: -
Texto original
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Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. - Projeto de Lei Executivo nº 3922 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 22/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 16 |
Projeto de Lei Executivo nº 3930 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 895
Turno: -
Texto original
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Autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do Convênio 1261.000083/2022, tendo por objeto a absorção de alunos do Ensino Fundamental da Escola Estadual Miguel Abraão Silami na Escola Municipal Nossa Senhora do Pontal. - Projeto de Lei Executivo nº 3930 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 22/08/2022 - Primeira discussão e votação.
|
Aprovado |
| 17 |
Parecer Comissão FLJ nº 3932 de 2022
Processo: -
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a inclusão de dotação orçamentaria, referente ao Contrato de Rateio do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce para o exercício financeiro de 2022. - Parecer Comissão FLJ nº 3932 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Única discussão e votação.
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Aprovado |
| 18 |
Projeto de Lei Executivo nº 3932 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 889
Turno: -
Texto original
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Autoriza a inclusão de dotação orçamentária, referente ao Contrato de Rateio do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce para o exercício financeiro de 2022. - Projeto de Lei Executivo nº 3932 de 2022 | Aguardando Votação em 1º Turno | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
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Aprovado |
| 19 |
Parecer Comissão FLJ nº 3935 de 2022
Processo: -
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. - Parecer Comissão FLJ nº 3935 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Única discussão e votação.
|
Aprovado |
| 20 |
Projeto de Lei Executivo nº 3935 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 959
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. (Aquisição de retroescavadeira - SEDRU) - Projeto de Lei Executivo nº 3935 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Primeira discussão e votação.
|
Aprovado |
| 22 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022
Processo: -
Autor: Sérgio Ferrugem
Protocolo: 995
Turno: -
Texto original
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Denomina de Rua Tereza Marinha Gomides a atual Rua 12, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 23 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Gomides
Protocolo: 989
Turno: -
Texto original
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Denomina de Rua Maria Aparecida Ferreira Domingues a atual Rua 04, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 24 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Gomides
Protocolo: 990
Turno: -
Texto original
|
Denomina de Rua José Geraldo da Silva a atual Rua 11, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 25 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022
Processo: -
Autor: Wagner Gomides
Protocolo: 991
Turno: -
Texto original
|
Denomina de Rua Antônio da Silva Monteiro a atual Rua 13, do bairro Cidade da Serra. - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 26 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022
Processo: -
Autor: Suellenn Fisioterapeuta, Wagner Gomides
Protocolo: 1012
Turno: -
Texto original
|
Declara de utilidade pública municipal a Associação Comunidade Terapêutica Viver eu Quero. - Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 27 |
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022
Processo: -
Autor: Emerson Carvalho
Protocolo: 1013
Turno: -
Texto original
|
Altera a Lei Municipal nº 3.036/2007, que dispõe sobre a apresentação de artistas locais em espetáculos musicais realizados em espaços públicos. - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 29 |
Projeto de Lei Executivo nº 3922 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 761
Turno: -
Texto original
|
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. - Projeto de Lei Executivo nº 3922 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 30 |
Projeto de Lei Executivo nº 3930 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 895
Turno: -
Texto original
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Autoriza Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para execução do Convênio 1261.000083/2022, tendo por objeto a absorção de alunos do Ensino Fundamental da Escola Estadual Miguel Abraão Silami na Escola Municipal Nossa Senhora do Pontal. - Projeto de Lei Executivo nº 3930 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 31 |
Projeto de Lei Executivo nº 3932 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 889
Turno: -
Texto original
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Autoriza a inclusão de dotação orçamentária, referente ao Contrato de Rateio do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce para o exercício financeiro de 2022. - Projeto de Lei Executivo nº 3932 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |
| 32 |
Projeto de Lei Executivo nº 3935 de 2022
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: 959
Turno: -
Texto original
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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente. (Aquisição de retroescavadeira - SEDRU) - Projeto de Lei Executivo nº 3935 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/08/2022 - Segunda discussão e votação.
|
Aprovado |