1 - Parecer Comissão FLJ nº 85 de 2023
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
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Parecer da CFLJ ao PLL 19/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
Obs.: Única discussão e votação.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023
Autor: Suellenn Fisioterapeuta
Número de Protocolo: 1291
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Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
Obs.: Primeira discussão e votação.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2023
Autores: Aninha de Fizica, André Pessata, Emerson Carvalho, Fiota, Juquinha Santiago, Marilda da Silva
Número de Protocolo: 1414
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Institui a Semana dos Símbolos Oficiais no calendário oficial do Município e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023
Autor: Suellenn Fisioterapeuta
Número de Protocolo: 1291
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Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Matéria não votada
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