2 - Projeto de Lei Executivo nº 4050 de 2023
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1646
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de imóvel de propriedade da" Casa da Merenda Luiz Mayrink Netto", com o encargo de destinação para a área da saúde, nos termos do artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Aprovado
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