1 - Parecer Comissão OTC nº 20 de 2024
Autor: COTC - Comissão de Orçamento e Tomada de Contas
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Parecer da COTC ao Projeto de Lei nº 4.055/2024.
Obs.: Única discussão e votação.
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Matéria não votada
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2 - Parecer Comissão FLJ nº 9 de 2024
Autor: CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça
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Parecer da CFLJ ao PL 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para explicito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Obs.: Única discussão e votação.
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Aprovado
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3 - Parecer Comissão CDH nº 3 de 2024
Autor: CCDH - Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
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Parecer da CCDH ao PL 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Obs.: Única discussão e votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 480
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Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Obs.: Primeira discussão e votação.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Executivo nº 4055 de 2024
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 480
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Altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Matéria não votada
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