Lei Complementar nº 4.545, de 17 de março de 2022 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 38, de 28 de setembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Oradores do Expediente (15ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Nenhum registro encontrado.