1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Autor: Suellenn Fisioterapeuta
Número de Protocolo: 548
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Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Autor: Zé Osório
Número de Protocolo: 660
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Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
Obs.: Primeira discussão e votação
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6 de 2025
Autor: Suellenn Fisioterapeuta
Número de Protocolo: 548
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Acrescenta o art. 136-A na Lei Complementar nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor sobre a restrição de adoção de animais para pessoas que tenham incorrido em penalização por maus-tratos de animais e dá outras providências.
Obs.: Segunda discussão e votação.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Autor: Zé Osório
Número de Protocolo: 660
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Institui o "Dia Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dos Ambientalistas", no calendário oficial do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.
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Aprovado
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