1 - Veto nº 4158 de 2026
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 52
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Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4.158/2025, que " Institui a Certidão de Histórico Cadastral e Habitabilidade de Imóvel para fins de regularização de construções em substituição ao alvará de habite-se a taxa destinada a remunerar a prestação do serviço, e dá outras providências.
Obs.: Única discussão e votação.
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Aprovado
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