Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2021 em 22ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (22ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2021
Altera a Lei nº 1.944/1994 (Código Sanitário Municipal) para dispor sobre o fornecimento de pratos, talheres e copos descartáveis em períodos de emergência ou calamidade caracterizados por propagação de doenças contagiosas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação