Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 7 de 2021 em 29ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (29ª Fixa da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 7 de 2021
Altera o artigo 162 da Lei nº 3.027/2007 (Código Municipal de Posturas), para dispor especificamente sobre a coleta seletiva de óleo de cozinha usado.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação