Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão OTC nº 18 de 2021 em 39ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (39ª Móvel da 1ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão OTC nº 18 de 2021
Altera as Leis Municipais nº 2.382/1999 e nº 2.675/2003, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos, nos termos que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação