Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 3635 de 2019 em 8ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (8ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 3635 de 2019
Altera os artigos 7º e 18º da Lei Municipal nº 3.234/2008, que instituiu a Lei de Parcelamento de Solo, assim como o artigo 111 da Lei 3.445/2010, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo e artigos 76, da Lei Complementar nº 4.029/2016 que institui o Plano Diretor Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação