Ordem do Dia/Expediente: 6 - _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3883 de 2022 em 19ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
_Parecer Comissão FLJ - PLC nº 3883 de 2022
Altera a Lei Complementar n°4.029/2016, que dispõe sobre o Plano Diretor, e a Lei Complementar n° 3.445/2010, que dispõe sobre a Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento, para incluir o direito de superfície e o direito de laje entre os instrumentos jurídicos de política urbana e ordenamento territorial.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.