Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 3900 de 2022 em 19ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (19ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3900 de 2022
Altera o parágrafo 5º do artigo 40 da Lei Municipal nº 3.027/2007, que dispõe sobre o Código Municipal de Posturas ; e altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 4.141/2017, para dispor sobre o procedimento de apreensão e remoção de veículos abandonados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.