Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3939 de 2022 em 28ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (28ª Móvel da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3939 de 2022
Dispõe sobre o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, em cumprimento ao disposto no
§9º do artigo 198 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3939 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/08/2022
Observação
Primeira discussão e votação.