Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 206 de 2022 em 26ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (26ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 206 de 2022
Requer informações a respeito do Projeto de Lei nº 3.903/2022, que estabelece diretrizes quanto à delimitação das áreas não edificáveis, localizadas às margens dos corpos d´água, em Área Urbana Consolidada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação