Ordem do Dia/Expediente: 6 - _Parecer Comissão SPM - PLC nº 3903 de 2022 em 40ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (40ª Fixa da 2ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
_Parecer Comissão SPM - PLC nº 3903 de 2022
Altera a Lei Complementar nº 3.445/2010, para estabelecer diretrizes quanto às delimitações das áreas não edificáveis e áreas de preservação permanente, localizadas às margens dos corpos d'água, em Área Urbana Consolidada, nos termos do artigo 4° da Lei Federal nº 12.651/2012, Lei Federal nº 6.766/1979 e Lei Federal nº 14.285/2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
_Parecer Comissão SPM - PLC nº 3903 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/11/2022
Observação
Única discussão e votação.