Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3989 de 2023 em 11ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (11ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3989 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 4.436/2020, que dispõe sobre o uso da transferência do direito de construir, e a Lei Complementar nº 2.058/1995 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.