Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023 em 12ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (12ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 1.398/1987 e a Lei Municipal nº 1.582/1990, para dispor sobre a realização de intervenções em bens protegidos pelo município e os situados nas respectivas áreas de entorno.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 30/03/2023
Observação
Primeira discussão e votação.