Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Comissão FLJ nº 31 de 2023 em 18ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (18ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão FLJ nº 31 de 2023
Parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/2023, que altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.