Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2023 em 18ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (18ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 5 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 29/05/2023
Observação
Primeira discussão e votação.