Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023 em 18ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (18ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, para majorar a multa imposta por maus-tratos aos animais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.