Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão FLJ nº 46 de 2023 em 1ª Extraordinária (Julho) da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (1ª Extraordinária (Julho) da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão FLJ nº 46 de 2023
Parecer da CFLJ ao PLCL 05/2023, que altera a Lei Complementar Municipal nº 3.008/2006, para estabelecer requisitos para a criação ou expansão de obrigações tributárias e não tributárias pelo Poder Executivo que importem em novos custos à população.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.