Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023 em 36ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (36ª Móvel da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023
Altera a Lei Municipal nº 2.859/2005 para dispor sobre o direito de gratuidade de transporte público coletivo para pessoas em tratamento oncológico e hemodiálise, nos termos em que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 16/10/2023
Observação
Primeira discussão e votação.