Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Comissão OTC nº 55 de 2023 em 39ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (39ª Fixa da 3ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão OTC nº 55 de 2023
Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 4.042/2023 (parcelamento/anistia fiscal).
Parecer com emenda.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.