Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Substitutivo nº 4037 de 2024 em 8ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (8ª Móvel da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Substitutivo nº 4037 de 2024
Autoriza o Município de Ponte Nova a conceder incentivos fiscais à Porto Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ nº 11.956.226/0001-87, com base na Lei Municipal nº 3.589/2011, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Substitutivo nº 4037 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 19/02/2024
Observação
Segunda discussão e votação.