Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2024 em 21ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (21ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2024
Altera os §§ 12 e 13 do art. 263 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de plantio de árvores nas hipóteses em que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira discussão e votação.