Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Comissão CDH nº 3 de 2024 em 26ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura (26ª Fixa da 4ª Sessão Legislativa da 34ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão CDH nº 3 de 2024
Parecer da CCDH ao PL 4.055/2024, que altera a Lei nº 3.238/2008, para tornar explícito a concessão de transporte para adolescentes em comprimento de medida socioeducativa em regime de internação.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação.